Drogaria é COMÉRCIO!

Fonte: ABCFARMA

O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da ABCFARMA para ingressar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, já em andamento, que contestam leis estaduais que regulamentam a venda de outros produtos em farmácias e drogarias.

Teve o mesmo destino o pedido da ABRAFARMA e da Confederação Nacional do Comércio – CNC. Toda essa discussão que chegou ao Supremo é desnecessária e inócua diante do sistema jurídico vigente atualmente no país. Pode parecer arrogância nossa dizer que os outros estão errados, mas, sob a óptica da democracia, opiniões fundamentadas nunca podem ser classificadas como arrogantes.

Essa opinião decorre de lógica e de um pouco de conhecimento no ordenamento jurídico, pois, no segmento de farmácias e drogarias, sua lei máxima, a Lei Federal 5991/73, abaixo apenas da Constituição, que veio regular o comércio varejista de medicamentos, diz que a atividade de farmácia e drogaria é comercial. Ora, se a lei máxima do setor diz que a atividade de farmácia e drogaria é comercial, é ilógico dizer que farmácias e drogarias são estabelecimentos de saúde.

Isso porque estabelecimentos de saúde são disciplinados pela Lei do SUS, recebem recursos públicos, têm direitos e obrigações infinitamente mais delineados do que farmácias e drogarias e devem ser fiscalizados minuciosamente e com rigor. Esse erro de conceito tem dificultado, em muito, o trabalho dos empresários que se dedicam ao ramo, levando muitos a deixar de empreender diante das dificuldades de seguir normas com cargas ideológicas que se submetem aos interesses de categorias profissionais, ou na dificuldade do Estado em fiscalizar os que descumprem a lei – esses que sempre devem ser punidos com rigor.

Diante desses fatos, a ABCFARMA se coloca como defensora, como sempre foi, do comércio varejista de medicamentos, posicionando-se a favor das farmácias e drogarias, sem desrespeitar os preceitos legais, sempre sob a proteção do regime democrático. Portanto, não nos importa o resultado das ações no Supremo, que iremos cumprir integralmente dentro do que manda a lei, mas importa a defesa de uma categoria que merece e deve ser respeitada, pois em cada farmácia ou drogaria há um ou um grupo de cidadãos brasileiros que contribuem para o país. Se CNPJ não sente dor, o empresário por trás desse número sente, assim como todos os que defendem a causa do segmento que representa, e, nesse sentido, a ABCFARMA vai sempre se manifestar.